O relatório da reforma tributária, apresentado nesta terça-feira (6) pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propõe novas diretrizes para o sistema tributário do Brasil.

O texto traz um parecer do grupo de trabalho (GT) para a reforma na Câmara. O texto propriamente dito da reforma, a ser votado pelos deputados, deve ser apresentado quando a data da discussão em plenário for definida.

Conforme informou Ribeiro, o plano é votar o projeto no começo de julho.

O GT se debruçou sobre dois textos que já tramitavam no Congresso Nacional, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 de 2019 e 110 de 2019, para formular seu parecer. Entenda a seguir os principais pontos do relatório.

Imposto sobre Valor Agregado dual

A proposta visa simplificar o sistema por meio da substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, o que significa que terá um tributo para unir os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) e outro para o estadual (ICMS) e municipal (ISS).

Esse novo imposto está sendo chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Tanto o IBS federal quando o regional deverão ser aplicados sobre bens e serviços. Eles incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, dando direito ao crédito do tributo pago anteriormente (não cumulatividade).

Defensores da mudança indicam sistema atual gera insegurança jurídica, já que carrega dúvidas em relação a créditos tributários e enquadramento de operações como mercadoria ou serviço. Outro fator que afasta investimentos seria o custo da burocracia para as empresas.

A simplificação também busca dar fim à “guerra fiscal”, em que estados concedem benefícios fiscais para atrair investimentos, gerando ineficiência nos investimentos e legislação mais complexa.

Alíquotas e situações “especiais”

O texto, conforme já era previsto, prevê uma alíquota única para o IBS sobre a ampla maioria dos bens serviços, apenas com algumas exceções pontuais, a serem feitas por meio do Imposto Seletivo.

A ideia é que haja uma alíquota padrão, uma seletiva para os serviços essenciais — o que inclui a cadeia da saúde, educação e transporte — e uma tributação majorada para produtos que causam mal à saúde e ao meio ambiente.

A fim de manter a arrecadação com proporção do Produto Interno Bruto (PIB), a alíquota padrão que tem sido projetada para o IVA é de 25%.  A reforma tributária visa manter a carga tributária sobre o consumo.

Outro mecanismo adicionado pela proposta é um fundo de desenvolvimento regional (FDR), com subvenção do Tesouro Nacional, para compensar disparidades entre os estados e municípios. O governo federal considera o instrumento mais eficiente que os atuais benefícios fiscais.

O relatório preserva o Simples Nacional e o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus. Também mantém as vinculações e partilhas constitucionais, como Saúde e Educação.

Além disso, a proposta traz um mecanismo de “cashback”, que possibilita devolver imposto que incide sobre a compra de alimentos e produtos da cesta básica para a população. O objetivo da medida é beneficiar a famílias de baixa renda.

A tramitação da reforma

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista à CNN nesta segunda-feira (5) ter alinhado com o governo a necessidade de a reforma tributária ser votada no plenário da Casa ainda no primeiro semestre.

“Nós combinamos que ela [reforma] tem que ir ao plenário da Câmara ainda neste semestre, antes do recesso [parlamentar]”, disse.

“Precisamos agora focar na reforma tributária. Eu pedi o envolvimento do governo, e o presidente tem realmente interesse nessa matéria, porque sabe que isso é importante para o país”, completou.

O coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse em entrevista à CNN nesta terça-feira projetar 400 votos favoráveis à matéria no plenário da Casa.

“Essa é uma ação estruturante para o Estado brasileiro, portanto eu apostaria em 400 votos no plenário da Câmara”, disse.

Reginaldo Lopes destacou o apoio dos presidentes das Casas Legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à medida, assim como a condução do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Regras de transição

Reginaldo Lopes comentou ainda, em entrevista à CNN, o período de transição da reforma. Ele destacou as demandas dos governadores estaduais em relação ao tópico e afirmou que a questão ainda depende de “cálculos”.

“A nossa transição tem que respeitar a Lei Complementar 160, que convalidou os incentivos estaduais até 2032. Se a gente antecipar a reforma para antes de 2032 vai haver um custo para a União. Se a gente ampliar a transição, o custo é menor”, explicou.

O secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy, disse em meados de maio que, caso a reforma tributária seja aprovada com IVA dual, o Brasil pode ter um imposto de valor único federal até 2025 e subnacional até 2027.

“Em um cenário realista, se aprovar a Emenda Constitucional [da reforma tributária] neste ano, seria aprovar a lei complementar até meados do próximo ano, um ano depois haveria a mudança do PIS/Cofins [em meados de 2025], seja para os termos da PEC 45 ou para os da PEC 110”, disse.

“No caso dos estados e municípios, o prazo é mais longo, o começo da transição é mais longo por questão de montagem de estrutura de gestão compartilhada e porque você vai usar a própria experiência do PIS/Cofins na arrecadação como se fosse período de teste para a transição do subnacional”, completou.

*Com informações de Gabriel Hirabahasi, em Brasília

Fonte: CNN Brasil