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A proibição da entrada do fotógrafo Lula Marques em sessões da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de janeiro foi suspensa por decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O acesso de Marques havia sido barrado por determinação do deputado Arthur Maia (União-BA), presidente da CPMI.
VÍDEO – Presidente da CPMI repercute decisão de proibir fotógrafo de participar das sessões
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A decisão de Maia aconteceu depois que o fotógrafo publicou uma imagem que mostrava uma conversa do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista em sessão do dia 24 de agosto. Marques foi expulso do locais por policiais legislativos.
Desproporcional
Para Fux, há indícios de que a decisão de Maia foi desproporcional à conduta do fotógrafo. A decisão, tomada nesta quarta-feira (6), é liminar (provisória). O caso foi levado ao STF por uma ação movida pelo próprio Lula Marques.
Agora, a decisão de Fux deverá passar por análise do plenário do STF. Ainda não há data para o julgamento definitivo.
Conforme o ministro, o fotógrafo deve ser autorizado a exercer “plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas – o que é basilar num Estado Democrático de Direito -, mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar”.
Responsabilidade civil
Para Fux, há “indícios veementes” de que o fotógrafo violou o sigilo de fluxo de comunicações pela internet sem autorização do usuário ou de autoridade judicial, o que é proibido pelo Marco Civil da Internet.
“O livre exercício da profissão, por sua vez, não exime o profissional da responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente de eventuais atos ilícitos que tenha praticado”, disse.
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Fonte: CNN Brasil