O governo fechou nesta terça-feira (14) cordo com a OAB Ordem dos Advogados do Brasil) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.

Por meio dele, em caso de empate nos julgamentos do Carf haverá as seguintes consequências:

1. Não será possível aplicação de multa aos constribuintes;
2. Multas já aplicadas referentes a caso antigos serão extintas;
3. Contribuintes devem pagar apenas o principal acrescido da taxa de juros Selic;
4. Será aberto prazo de três meses para que contribuinte a Fazenda possam negociar parcelamento da dívida em 12 meses;
5. Se contribuinte decidir pagar e não questionar a dívida na Justiça haverá supressão dos juros. Isso vale para casos que serão julgados e casos passados também.

O voto de qualidade prevê que em caso de empate em litígios no Carf, a Fazenda sairia vencedora. Ele foi derrubado pela Lei 13.988/2020, que passou a estabelecer que os empates sejam decididos a favor do contribuinte. O governo Lula encaminhou a MP para tentar recuperar o voto pró-governo, mas houve uma mobilização por um acordo. O movimento foi liderado pelo grupo Esfera.

Nesta tarde, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebe o presidente da OAB, Roberto Simonetti, e o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB, Marcus Vinicius Corlho Furtado, para selar o acordo. Depois, os fois advogados vão até o STF para apresentar pessoalmente ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que devate a MP do Carf, ministro, Dias Toffoli, uma petição que formaliza o acordo.

Nela, a OAB pedirá que Toffoli defira uma decisão dizendo que o voto de qualidade prevaleça debtro dessas condições do acordo. O governo também encaminhará ao Congresso uma emenda a MP do Carf com os termos do acordo. Um encontro da OAB com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também está precisto para ocorrer nos próximos dias.

Fonte: CNN Brasil