Nesta quinta-feira (23), a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói obteve liminar que determina que a Enel restabeleça “imediatamente a luz de todos os moradores que possuem protocolos abertos por conta da falta do serviço no Município de Niterói”.

A concessionária de energia elétrica tem até 24 horas, a partir da notificação, para cumprir a ordem, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada consumidor lesado. Em caso da concessionária ultrapassar o período determinado, a multa dobra para R$40 mil por cliente e por cada dia de descumprimento da decisão.

Em nota à CNN, a Enel Rio informa que não foi oficialmente comunicada da decisão. No último sábado (18), a forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro afetou o fornecimento de energia elétrica em diversos bairros.

A decisão requer que a Enel elabore, no prazo de até 15 dias úteis, um plano de contingência para o período de verão. A estratégia deverá abarcar o aumento do número de funcionários para atendimento no call center e nas equipes responsáveis pelo serviço de emergência acionado para religamento da luz.

Além disso, a concessionária deverá adquirir materiais e equipamentos necessários que promovam o retorno da energia elétrica dentro do prazo estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Na última terça-feira (21), em caráter emergencial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública relatando que a concessionária não se preparou corretamente para o evento climático previsto, causando transtornos para milhares de moradores. A falta de reforço teria ocorrido apesar dos alertas da Defesa Civil da cidade.

Desde março deste ano pela Câmara de Vereadores de Niterói tem em aberto a CPI da Enel, que apura as falhas da concessionária que resultam em interrupções no fornecimento de energia elétrica.

*sob supervisão de Elis Franco

Fonte: CNN Brasil