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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (12), um projeto de lei que estabelece regras para compra, venda e transporte de ouro em território nacional.
A informação consta no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13). O texto da proposta, no entanto, não foi divulgado até o momento, apenas consta o envio da proposta ao Legislativo.
“Nº 267, de 12 de junho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989”, diz a publicação.
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Fonte: CNN Brasil