O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) conseguiu reunir apoios de 171 parlamentares para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata de financiamentos internacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apresentado no primeiro dia da atual legislatura, o texto é a terceira PEC que começa a tramitar na Câmara dos Deputados este ano.

A proposta estabelece competência ao Congresso Nacional para autorizar ou negar financiamentos internacionais, visando evitar decisões pautadas por motivações supostamente ideológicas e sem garantias fortes. O Poder Executivo perde a prerrogativa de decidir sozinho sobre esse tipo de operação.

“Com tanta carência de infraestrutura básica no Brasil em saneamento, rodovias e habitação, defendemos que propostas como a do financiamento do gasoduto na Argentina e obras de engenharia em outros países tenham que passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado”, afirmou Mendonça Filho.

O deputado defende que o BNDES precisa investir no Brasil e avalia que o país não pode pagar mais uma vez por supostas escolhas ideológicas, que resultaram em prejuízos e escândalos num passado recente. “Operação desse porte tem de ter a chancela do Congresso para diminuir os riscos de danos causados por inadimplência e garantir retorno positivo para o País “, disse Mendonça Filho.

Até setembro de 2022, o BNDES acumulava US$1,03 bilhão em atrasos referente a pagamentos de obras em outros países Moçambique, Cuba e Venezuela. O programa de Financiamento à Exportação de Bens e Serviços do BNDES foi criado em 1998 e paralisado em 2017, após a revelação de escândalos de corrupção envolvendo obras no exterior e empresas brasileiras durante os governos do PT.

Neste período foram desembolsados mais de US$ 10 bilhões de dólares para empreendimentos em 15 países. De acordo com o deputado, a autorização dessas operações de financiamentos internacionais pelo Congresso inibirá as irresponsabilidades na concessão de créditos aos países com alto risco de calote como a Argentina.

O calote aplicado no BNDES por Venezuela, Cuba e Moçambique foi coberto pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Não houve prejuízo para o banco. O FGE é bancado por recursos do Tesouro Nacional, ou seja, é financiado em última instância pelos próprios contribuintes brasileiros. No entanto, opera com superávit.

Em janeiro deste ano, em visita a Buenos Aires, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou a intenção retomar os financiamentos de projetos no exterior por meio do BNDES. Na ocasião, Lula indicou o interesse em financiar a continuidade da obra do gasoduto Néstor Kirchner, o que gerou opiniões controversas por causa do risco da operação, já que hoje a Argentina não pode oferecer garantias fortes.

Iniciada a tramitação, a PEC do BNDES segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, após eventual aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial e na sequência para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: CNN Brasil