As grandes empresas brasileiras gastam, em média, 44 mil horas por ano para realizar atividades ligadas à gestão tributária, como apuração e pagamento de impostos, preenchimento e entrega das obrigações acessórias e acompanhamento das eventuais fiscalizações.

O dado, levantado pela pesquisa “Tax do amanhã – Tecnologias e recursos para os atuais desafios tributários das organizações 2023”, feita pela consultoria Deloitte, evidencia as complexidades do sistema tributário brasileiro.

No Brasil, além dos inúmeros impostos a serem pagos, cada um deles com legislação própria – 1 legislação federal de PIS/Cofins, 27 legislações estaduais de ICMS e mais de 5,5 mil legislações municipais de ICMS -, a burocracia excessiva obriga as empresas a manterem grandes equipes dedicadas à gestão fiscal e torna o cenário extremamente incerto para empreendedores e investidores externos.

Especialistas que acompanham o tema de perto, como Eurico de Santi, sócio-fundador do CCiF (Centro da Cidadania Fiscal) e professor de direito e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV-SP, avaliam que a Reforma Tributária deve trazer alívio para muitas companhias. “Hoje as empresas têm de conviver com 5.560 legislações. Só a legislação sobre PIS e Cofins traz mais de 200 páginas. São muitos textos para serem interpretados e, com a Reforma Tributária, isso vai reduzir bastante. Não tenho dúvida de que os debates serão em um volume muito menor”, diz De Santi.

O professor argumenta que as mudanças no sistema de impostos vão trazer mais transparência, aumentar a segurança jurídica e tornar o ambiente de negócios brasileiro mais atraente. “Vamos deixar para trás trilhões de interpretações feitas a partir de milhares de textos e seguir uma regra única”, destaca.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a reforma tributária em tramitação no Senado Federal tem a capacidade de acelerar significativamente o ritmo de crescimento econômico, dar mais competitividade às empresas nacionais e, assim, beneficiar toda a população, com mais empregos e mais renda.

Para o setor produtivo, é importante que Senado preserve a essência do texto, que é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de boa qualidade, que representa um avanço inestimável para o sistema tributário e a economia brasileira.

A nova proposta

Aguardada há mais de 30 anos, a modernização do sistema de tributos sobre o consumo eliminará várias distorções e permitirá ao contribuinte, cidadãos e empresários, pagar seus impostos de forma mais racional e transparente, a partir de regras claras e uniformes.

Isso porque troca um modelo caótico, composto por tributos obsoletos e repletos de problemas – ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS – por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mais eficiente, alinhado às melhores práticas internacionais, moderno e testado por mais de 170 países.

A principal vantagem do novo modelo é o fim da cumulatividade e a garantia de restituição rápida dos saldos credores dos dois IVAs, o IBS, dos estados e municípios, e a CBS, da União.

A reforma tributária garante avanços no sistema tributário brasileiro de quatro formas: 1) com a criação de dois IVAs de base ampla, tributando todos os bens e serviços

2) com a previsão de direito a crédito amplo no IBS e na CBS

3) com o recolhimento centralizado do IBS no Conselho Federativo e a previsão de restituição dos saldos credores do IBS antes da distribuição da receita aos estados e municípios

4) com a determinação de que seja previsto um prazo máximo de restituição dos saldos credores de IBS e CBS em lei complementar.

Mais transparência e previsibilidade

Estudo do Insper estima que as disputas na justiça entre o setor produtivo e a Receitas Federais dos Estados e da União alcançaram R$ 5,44 trilhões, em 2019, o equivalente a 75% do PIB (55% se referem ao contencioso judicial e 20% ao administrativo).

O volume do contencioso tributário é, em parte, consequência da má qualidade do sistema tributário Brasil, o que produz efeitos sobre a economia, em particular, sobre os investimentos, a segurança jurídica e a posição competitiva do país em relação ao resto do mundo.

A complexidade do sistema tributário afeta os consumidores por uma série de motivos. Por exemplo, a alíquota que o consumidor paga é bem superior a alíquota prevista na legislação. Isso porque existe “o cálculo por dentro”, quando o imposto incide sobre ele mesmo. Com isso, uma alíquota de 18% de ICMS, por exemplo, é, na prática, 22%.

Além disso, as regras do sistema tributário fazem com que parte do tributo cobrado ao longo da cadeia produtiva seja incorporada ao preço final dos bens e serviços, de forma que não se sabe de fato qual o imposto pago ao comprar um bem ou utilizar um serviço – o que é conhecido como cumulatividade. Quem vai ao supermercado ou ao restaurante pode até receber uma nota fiscal com impostos pagos, mas esse cálculo é apenas um valor estimado, não é o real.

Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, Larissa Luzia Longo, confirma que a tributação brasileira não é transparente nem previsível. “É impossível fazer uma conta exata quando falamos de arrecadação tributária. O sistema é muito complexo e cumulativo.” Essa complexidade toda decorre de uma série de fatores, mas podemos destacar o excesso de alíquotas e regimes especiais, além da infinidade de legislações tributárias nos âmbitos estaduais e municipais – que ainda sofrem alterações com frequência.

Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar as regras de ISS de 32 municípios, apontou que 16 fizeram de 1 a 13 atualizações na legislação desse imposto ao longo de 4 anos, enquanto 12 modificaram a legislação entre 13 e 25 vezes, no mesmo período. Dois deles colocaram em prática entre 25 e 37 atualizações e outros dois entre 37 e 49 atualizações. Já na esfera estadual, foi constatado que Rio Grande do Sul, por exemplo, fez uma média de 140 atualizações no ICMS por ano.

Agora imagine quantas modificações não foram feitas quando consideramos 27 estados e mais de 5 mil municípios. Larissa Longo reforçou ainda que essa quantidade de mudanças colocou o Brasil como o país onde as empresas têm mais advogados tributaristas no mundo.

A Reforma Tributária, no entanto, deve trazer transparência e simplicidade tanto para os consumidores como para as empresas. A clareza nas regras e o fim da incidência cumulativa de tributos vai permitir que o consumidor saiba, de fato, o quanto paga em impostos sobre o que consome. E mais. A racionalização das normas e uniformidade da legislação em âmbito nacional também vão simplificar a vida das empresas na apuração e recolhimento de tributos, com impactos positivos como mais tempo e recursos disponíveis para investir em atividades que condizem com o objetivo real da empresa.

Fonte: CNN Brasil