Em 2023 a Lei do Ato Médico (Lei 12.842) completa 10 anos e, apesar do rigor da legislação, durante esse período muitos casos de exercício ilegal da medicina foram registrados.

Para coibir a atuação de profissionais não habilitados, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem expandindo suas atividades e adotando medidas mais austeras em prol da sociedade e da boa medicina.

Em paralelo, com o objetivo de apoiar cada vez mais a boa prática da Medicina, o órgão lançou, no final de 2022, a campanha em Defesa do Ato Médico, que pretende conscientizar a população sobre a importância de se procurar um profissional habilitado para a realização de procedimentos médicos, além de valorizar os profissionais da medicina, que possuem papel fundamental na saúde e segurança da sociedade.

Não espere dar errado
Tratamentos complexos, como os oncológicos, e procedimentos médicos aparentemente inofensivos, como os estéticos, vêm sendo banalizados e oferecidos indiscriminadamente à população por não médicos, incluindo profissionais de outras áreas da saúde. Algumas dessas intervenções, inclusive, são indicadas e realizadas sem nenhuma necessidade ou avaliação médica.

Para piorar o cenário, a divulgação de protocolos e promessas de resultado sem comprovação científica também vem se multiplicando na internet e nos grupos de aplicativos de mensagens, contribuindo para o compartilhamento massivo de fake news, em uma velocidade assustadora.

Outro aspecto que tem merecido atenção do Cremesp e das autoridades é o aumento expressivo no número de jovens, até menores de idade, que procuram por resultados rápidos oferecidos por profissionais não habilitados. A busca por um corpo perfeito pode estar relacionada à baixa autoestima e a distúrbios de humor (depressão) e alimentares, problemas graves que deveriam ser identificados e tratados por profissionais capacitados, já que podem gerar graves consequências. No entanto, as falsas promessas de procedimentos milagrosos vêm mascarando esses quadros e dificultando o diagnóstico e tratamento adequados.

Tudo isso não só afeta o trabalho de profissionais sérios e dedicados, como, principalmente, coloca em risco a vida da população. Por isso, é tão importante alertar a população sobre a em qualquer procedimento médico, exigir a presença de um médico.

Em defesa do Ato Médico

Atento e preocupado com a multiplicação dessas ocorrências, o Cremesp vem trabalhando incansavelmente para reduzir essa situação e os resultados já começam a aparecer tanto através da mobilização da classe médica quanto por meio de alertas à sociedade, ações judiciais, cobranças de autoridades e órgãos competentes, além da Campanha em Defesa do Ato Médico e da minuta de decreto à Presidência da República para cessar essas invasões.

A defesa das prerrogativas médicas tem sido um dos principais focos de atuação da atual gestão do Conselho que, desde que tomou posse, demonstra preocupação com os riscos embutidos na efetivação de atos inerentes à profissão médica por profissionais sem a devida qualificação.

Para combater essas atitudes irresponsáveis, a atual gestão e a Comissão de Defesa do Ato Médico têm sido determinantes nas atividades administrativas e jurídicas de combate à invasão do ato privativo do médico. De acordo com avaliação do Conselho, apesar de ainda ser preciso fazer muito mais, vários passos já foram dados e o caminho percorrido tem se mostrado correto.

Atuação intensa a favor dos médicos e da sociedade

O Conselho criou, em agosto de 2021, a Comissão de Defesa do Ato Médico do Cremesp, em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público. O objetivo é concentrar o recebimento de denúncias de invasão ao Ato Médico, exercício ilegal da profissão, além de complicações e intercorrências por procedimentos malsucedidos. Para acolher as denúncias, o Cremesp criou um e-mail exclusivo: [email protected].

Ao longo de 2021 e 2022, o Conselho ingressou com diversas ações que não se limitaram à esfera judicial, acionando, além do Ministério Público Estadual e Federal, Anvisa, Polícia Judiciária (Polícia Civil), Conselho Regional de Odontologia e outros conselhos profissionais. Por meio dessas iniciativas, a atual gestão vem obtendo, desde 2018, diversas liminares para impedir a execução e promoção de intervenções cirúrgicas estéticas por parte de profissionais não médicos, com graves consequências à saúde da população, frequentemente relatadas pela imprensa.

O Cremesp também obteve importante vitória na Justiça, em abril de 2021, após alguns médicos ingressarem com pedido de liminar exigindo da autarquia o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, a partir da apresentação de certificado de curso de pós-graduação latu sensu, o que não é legalmente válido, conforme determinou o Conselho Federal de Medicina.

As vitórias judiciais do Cremesp são muitas; ganham os médicos e a sociedade!

Fonte: CNN Brasil