Em entrevista à CNN na noite desta segunda-feira (19), o ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu a decisão recente da Corte de suspender a prisão preventiva e determinar a soltura do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, acusado pela Lava Jato.

O ex-ministro comentou também a determinação do ministro Gilmar Mendes de retirar as despesas com Bolsa Família do teto de gastos, e a votação do colegiado que declarou inconstitucional o orçamento secreto, ambas realizadas nesta segunda.

De acordo com Ayres Britto, à luz do que diz a Constituição Federal, todas as decisões do Supremo, apesar de polêmicas, estavam corretas.

“Às vezes, o que falta ao Supremo é didatismo; explicar ao grande público por que decidiu dessa forma e não de outra”, disse o ex-ministro, em entrevista ao analista de política da CNN Iuri Pitta.

“O Judiciário jamais deve cortejar a opinião pública, porque isso é populismo, é jogar para a plateia. Mas deve dar satisfações à opinião pública, lavrando decisões bem fundamentadas e claras, assimiláveis pelo grande público.”

Sobre a soltura de Cabral, cuja condenação pela Lava Jata ainda não esgotou todos os recursos e que estava preso preventivamente há seis anos, Britto explicou “que a Constituição diz que ninguém deve ser considerado culpado, para efeito de cumprimento de pena, sem o trânsito em julgado”.

“Não se pode admitir, a título de prisão preventiva, um lapso temporal de seis ou sete anos”, disse, acrescentando que o erro do Judiciário, neste caso, está na demora em julgar o mérito do processo, ou seja, decidir em definitivo por sua condenação ou não.

A respeito da decisão de Gilmar Mendes que definiu a retirada do Bolsa Família do teto de gastos – o que preocupa investidores e muda o destino da PEC do Estouro no Congresso -, Britto também defendeu que o combate “à pobreza e à marginalização” são obrigações fundamentais da República, conforme a Constituição.

Quanto ao fim do chamado “orçamento secreto”, o ex-ministro disse, sempre citando trechos da Carta, que, “por definição, o Estado é uma pessoa pública” e que o orçamento “é estatal, e portanto público, então não pode ser secreto”.

Veja a entrevista completa no vídeo acima

Fonte: CNN Brasil