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Código de Defesa do Consumidor (CDC)

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Justiça suspende parcelas remanescentes de cartão de crédito dos clientes da 123milhas

Decisão vale apenas para os clientes da ação coletiva e que entraram com a contestação da fatura com antecedência de pelo menos 10 dias Este conteúdo foi originalmente publicado em…

Aluna de medicina ganha processo para que universidade explique nota que provocou reprovação

Defesa da aluna alegou que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, porque ficou caracterizada má prestação de serviços pela universidade Este conteúdo foi originalmente publicado em Aluna de…

Entenda portaria de Dino que pode suspender plataformas de rede social do Brasil

Ministério da Justiça adota ações para tentar coibir propagação de conteúdo sobre violência escolar na internet Este conteúdo foi originalmente publicado em Entenda portaria de Dino que pode suspender plataformas…

STJ decide que BMW deve pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo, dupla com Daniel

Tanto a família quanto a empresa recorreram ao STJ; veja as alegações Este conteúdo foi originalmente publicado em STJ decide que BMW deve pagar indenização por acidente que matou o…

Dia do Consumidor: 5 dicas de ouro para não cair em ciladas na hora de comprar

CNN reuniu algumas dicas de especialistas sobre como realizar boas compras e que cuidados tomar Este conteúdo foi originalmente publicado em Dia do Consumidor: 5 dicas de ouro para não…