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Projetos no Congresso querem modular prazo de decisão do STF sobre questões tributárias e criar “Refis” de dívidas

Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do STF considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus…