O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um projeto de lei que previa validade indeterminada para o laudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).

Freitas afirmou que, além de inconstitucional, ele iria contra o interesse público, ferindo também o “princípio de igualdade”, pois outras doenças permanentes não seriam beneficiadas desta maneira.

Além disso, na justificativa do veto, o governador pontuou que a área técnica da secretaria da saúde (SES) se posicionou contra a aprovação do projeto, afirmando que “o transtorno do espectro autista ‘diagnosticado precocemente até os cinco anos e onze meses de idade é mutável, podendo mudar tanto de gravidade como até mesmo deixar de existir’”.

Em nota, a SES ressaltou que o autismo é uma deficiência crônica e permanente, ou seja, não pode deixar de existir — mesmo com diagnóstico precoce.

A secretaria também disse ser “favorável a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista”, ponderando, entretanto, que é “conveniente” revisão de casos em que o diagnóstico inicial tenha sido feito antes dos 18 meses.

Por fim, a autoridade de saúde destacou que é preciso ampliar discussão sobre o tema e também para que outras deficiências consideradas permanentes também tenham atestados com prazo de validade indeterminado.

“Não existe possibilidade de que deixe de existir”, diz especialista

A CNN entrou em contato com especialistas para comentar o tema.

Rudimar Riesgo, neuropediatra e professor de Medicina da UFRGS, afirmou que o TEA é um transtorno grave do neurodesenvolvimento e que “sob ponto de vista neuropediátrico, não existe possibilidade de que deixe de existir, mesmo nas suas formas leves e tratadas adequadamente”.

“Realmente, o TEA pode ser mutável. Mas ele não se extingue, em absoluto. Todas as formas de terapia para o TEA servem, em última análise, para minimizar os sintomas dos casos graves e moderados, bem como propiciar para a criança os recursos para viver com a maior independência possível”, explica.

Riesgo também destacou a importância do projeto de lei, se posicionando contra a necessidade atual de que o diagnóstico do transtorno tenha que ser reavaliado periodicamente.

Além disso, o neuropediatra ressaltou a importância do laudo, pois é “a única porta de entrada aos atendimentos, em todos os países do mundo”.

Por fim, também disse que a proposta não fere o princípio de igualdade, como justificado no veto da lei, pois “nada se compara, em termos de impacto, ao TEA”.

“Ele começa na infância e pode ter evolução inexorável, caso não se aproveite “janelas de Oportunidade”, na primeira infância”, adverte.

Leia a nota da secretaria de saúde de SP na íntegra:

“A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que a forma como foi redigido o parecer pode dar margem para uma interpretação equivocada em relação ao que entende a Secretaria sobre as questões relacionadas ao transtorno do espectro autista (TEA), que é uma deficiência crônica e permanente.

A SES está em tratativas com o poder legislativo a fim de realizar uma discussão mais ampla sobre o tema.

Em relação à justificativa ao veto do projeto de lei 665/2020, do deputado Paulo Correa Junior (PSD), a atual gestão da SES informa que é favorável a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista, ainda que seja conveniente uma revisão dos casos em que o diagnóstico inicial tenha sido realizado antes dos 18 meses.

Além disso, a SES também entende que é necessário ampliar a discussão para que outras deficiências consideradas permanentes cujos atestados ainda não possuam prazo de validade indeterminado, sejam igualmente beneficiadas com a medida”.

Fonte: CNN Brasil