O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Medida Provisória (MP) que apresenta medidas econômicas em alternativa à prorrogação da folha de pagamentos. De acordo com o ministro Fernando Haddad, as propostas tem o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Com efeito a partir de 1º de abril de 2024, a MP revoga um artigo da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A partir desta data, serão retomadas as seguintes contribuições sociais por parte das empresas, que com o programa foram zeradas:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Outro imposto que teve a alíquota zerada com o Perse, o Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ) será retomado a partir de 2025.
“Os impactos podem ser devastadores”, avalia o presidente da União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (UBRAFE), Paulo Ventura.
Entre os possíveis impactos destacados pelo presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, estão a dificuldade do setor para quitar as dívidas e a redução dos investimentos.
“O setor se endividou para pagar a União em 12 anos com a promessa de que teria cinco de isenção para recuperar esse recurso, não vai conseguir. Fora disso, teve crédito e teve todos os passivos acumulados com a pandemia”, afirma Caramori Júnior.
“Aquelas empresas que tinham conseguido equacionar seu passivo estavam fazendo investimentos. Esses investimentos estavam claros nos números, especialmente na geração de empregos. Se reduzir os investimentos, certamente reduz essa capacidade de geração de empregos do setor”, conclui.
Tendo em vista a questão dos empregos, o presidente da UBRAFE defende que é necessário buscar soluções para as contas públicas olhando além do ponto de vista da arrecadação direta.
“É fundamental perceber a geração de emprego e renda que a Lei do Perse está proporcionando e que faz a roda da economia girar mais rápido”, diz Ventura.
Estabelecido em maio de 2021, o Perse prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, como forma de compensação pelas medidas de combate à pandemia de Covid-19.
No texto que instituiu o programa, está prevista a isenção da alíquota do PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ para empresas que vão do setor de eventos a turismo e alimentação, além das que exercem atividades no setor artístico.
O impacto na saúde do mercado de trabalho é foco dos defensores da isenção. Levantamento realizado pela Abrape, com base nos dados do IBGE e do Ministério do Trabalho, mostra que o setor de eventos registrou 42,3% a mais contratações no primeiro semestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Caramori Júnior defende a necessidade de se organizar as contas públicas e coloca na balança também o mérito do programa para apoiar o setor. Por isso, o presidente da Abrape defende que a medida seja analisada minuciosamente e que haja diálogo com o Congresso sobre seus efeitos.
“Temos certeza que o Senado e Câmara vão reconhecer que todos os investimentos suportam as medidas proporcionadas pelo programa, pelos resultados que apresentamos”, afirma o presidente da Abrape.
Veja também: Haddad anuncia medidas para compensar desoneração da folha
*Sob supervisão de André Rigue
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Fonte: CNN Brasil