A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, abriu a sessão da Corte nesta quarta-feira (14), sobre julgamento da constitucionalidade do orçamento secreto, citando um ofício enviado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O ofício de Pacheco fala sobre a tramitação de um projeto de resolução visto como solução para o impasse envolvendo as contestações feitas na Justiça contra as chamadas emendas de relator, que ficaram conhecidas popularmente como orçamento secreto.

O documento foi entregue à Corte por volta das 10h, horas antes do julgamento sobre o tema. A ministra disse que o ofício não afetaria o julgamento do orçamento secreto.

Segundo Pacheco, as emendas de relator não são impositivas e sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária.

“Cumprimento o presidente do Congresso Nacional pelo ofício a demonstrar a abertura do parlamento, por meio de suas mesas, ao saudável e democrático diálogo interinstitucional”, colocou a ministra.

“Entendo, contudo, que a louvável a preocupação de se debruçar sobre o tema com vista a ampliar a transparência, estabelecendo critérios de proporcionalidade e de impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas, confirma a adequação da liminar que exarei nestes autos”, acrescentou.

O STF julga quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator. O orçamento secreto, como as emendas são chamadas, é alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns parlamentares.

O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou, no governo de Jair Bolsonaro (PL), moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.

O resultado do julgamento — que pode sair nesta quinta-feira (15) — vai definir as relações entre os Poderes da República e indicar como será a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir do ano que vem.

Fonte: CNN Brasil